TERMOS DE USO E PRIVACIDADE

TERMOS DE USO – APP HAB(MM EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA)

CONTRATO DE CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Este contrato é celebrado entre, à HAB(MM EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA)LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 56.961.967.0001-94, sediada na Rua Santa Maria, nº 92, Bela Vista, Aracruz/ES – CEP: 29192204 e o “USUÁRIO” denominação dada à pessoa física que está contratando os produtos e/ou serviços que ofertamos através do aplicativo HAB(MM EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA): comunidade e pagamentos (“Aplicativo”).

1 – Aceitação.
Considerando que este Contrato, suas regras e condições foram aceitos pelo USUÁRIO ao criar sua conta no HAB: Pagamentos, será considerado também que USUÁRIO permite que o aplicativo tenha acesso a suas informações como dados pessoais e agenda telefônica e que estará reafirmando sua aceitação e permissões a cada vez que fizer uma transação, ainda que ocorram alterações conforme a cláusula abaixo. Então, caso não concorde com esse Contrato, não crie sua Conta, não se torne um USUÁRIO.

2 – Alterações.
Poderemos alterar esse Contrato, nossas regras e condições, o conteúdo ou o serviço da HAB: comunidade e pagamentos (inclusive para novas versões) a qualquer momento, sem prévio aviso. As atualizações estarão disponíveis na loja, nosso site e Aplicativo sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO verificá-las. Caso ocorra alguma dúvida, nos procure através dos canais de atendimento disponibilizados no App. o USUÁRIO que não aceitar as alterações deste Contrato, deverá encerrar sua Conta.

3 – Bloqueios e encerramento.
3.1 – Poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, em caso de condutas com irregularidades cadastrais, indícios de fraudes ou violação deste Contrato e/ou de qualquer outro produto que o USUÁRIO tenha com a HAB: comunidade e pagamentos, ou até mesmo encerrar definitivamente o fornecimento de produtos e serviços para o mesmo a qualquer momento e sem que seja necessário apresentar nossos motivos, deixando de conceder ou negando acesso ao Aplicativo. O usuário também poderá encerrar sua Conta HAB conosco acessando o menu “Ajustes” do Aplicativo ou através dos canais de atendimento.
3.2 – A HAB : comunidade e pagamentos pode, a qualquer momento e para continuar garantindo a segurança do Aplicativo, disponibilizar novas versões do mesmo, sendo um dever do USUÁRIO de garantir que manterá o App atualizado. A HAB: comunidade e pagamentos poderá deixar de conceder acesso ao USUÁRIO que não esteja utilizando a última versão disponibilizada.

4 – Conta.
Para utilização dos serviços de pagamento deste Contrato, deverá ser realizado o cadastro inicial para criar uma conta no Aplicativo (“Conta”), informando seus dados cadastrais, os quais estarão sujeitos à nossa análise e aprovação. Se o seu cadastro não for aprovado, não será possível criar a Conta e nem se tornar USUÁRIO.

4.1 – Carteira.
A criação de sua Conta concede o direito de Você ser titular de uma conta de pagamentos pré-paga (“Carteira”), criada e gerenciada pela HAB: comunidade e pagamentos. Você poderá aportar, transferir, ou receber valores em sua Carteira, os quais formarão seu saldo de moeda eletrônica, que Você poderá utilizar para realizar saques, transferências, pagamentos e compras de produtos disponibilizados na plataforma.
O Prazo para entradas e retiradas de valores derivados de algumas das modalidades na carteira do Titular do Aplicativo HAB: comunidade e pagamentos, será realizado das formas abaixo:

Entradas de valores na carteira
TIPO DE TRANSAÇÃO	TEMPO
Depósito em loteria e eletrônico	em até 30 (trinta) minutos
TED	em até 1 (uma) hora
PIX	instantâneo ou em até 30 (trinta) minutos
DOC	em até 24 (vinte e quatro) horas
Boleto	em até 2 (Dois) dias
Cartão de Crédito	em até 30 (trinta) minutos

Retiradas de valores da carteira
TIPO DE TRANSAÇÃO	TEMPO
TED	em até 1 (uma) hora
PIX	instantâneo ou em até 30 (trinta) minutos
DOC	em até 24 (vinte e quatro) horas

4.2 – Limitação.
Sua Carteira não pode ultrapassar o saldo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Você também não pode receber ou aportar nela valores maiores do que esse por mês. Para ultrapassar esses limites, precisaremos realizar uma validação cadastral de sua identidade, em cumprimento a requisitos regulatórios e como medida de segurança para prevenção a fraudes, o USUÁRIO deverá fornecer os seguintes dados adicionais:
a – Nome completo da sua mãe;
b – Endereço;
c – Faixa de renda;
d – Documento com foto; e
e – Foto (selfie)
4.2.1 – Além destes documentos mencionados acima, em casos excepcionais, poderemos pedir documentos adicionais para finalizar seu cadastro.
4.2.2 – Enquanto sua identidade não for validada, sua Carteira não poderá ultrapassar os limites mencionados acima. Isto quer dizer que o USUÁRIO não receberá créditos comissionais (cashback), aportes (recarga de saldo), pagamentos de outros usuários, rendimentos ou quaisquer outros créditos, se já tiver atingido o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acima citado. Contudo, o USUÁRIO ainda poderá utilizar normalmente o saldo em moeda eletrônica que estiver em sua Carteira.
4.2.3 – Durante a validação dos seus dados, se for verificado inconsistências das informações que o USUÁRIO passou, A HAB: comunidade e pagamentos poderá suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar sua Conta.
4.2.4 – Caso queira retirar valores de sua Carteira para contas de terceiros, o USUÁRIO deverá cadastrar o CPF do titular da conta junto aos dados da conta bancária de destino. Vale lembrar que, a partir disso, o USUÁRIO assume total responsabilidade pelo preenchimento dos dados e autoriza que os valores sejam transferidos para a conta cadastrada. Nessa etapa, o USUÁRIO também utilizará como confirmação: a inserção de senha, a sua digital ou reconhecimento facial.
4.3 – Em caso de pedido deEstorno/chargeback, será necessário o prazo de 7 dias úteis para que seja analisada a possibilidade da efetivação do estorno pela HAB APP; Todavia, em caso de confirmação positiva do pedido de estorno, será estornado o valor no prazo de 7 dias úteis após prazo de análise.

5 – Cartões.
Você poderá cadastrar cartão de crédito, emitido de forma física (plástico) ou virtual (“Cartão”), na sua Conta. O uso do Cartão será sempre para realizar aportes de moeda eletrônica na sua Carteira para realização de pagamentos.

6 – Aportes.
Os aportes na Carteira dependem de cadastros válidos e autorização do emissor do seu Cartão (“Emissor”), conforme as regras das bandeiras. O prazo estabelecido pelas bandeiras para entrega dos valores a HAB: comunidade e pagamentos para crédito em sua Carteira pode chegar a até 32 (trinta e dois dias) da data da transação ou parcela, conforme as regras da bandeira do seu Cartão. No entanto, no Aplicativo, os aportes na Carteira ocorrem imediatamente após a autorização do Emissor, exceto se a transação for selecionada para análise de segurança e prevenção à fraude, situação em que a Carteira somente receberá os valores após o resultado positivo da análise realizada. Caso a transação seja negada pelo Emissor, a HAB: comunidade e pagamentos não receberá os respectivos valores para o aporte em sua Carteira, e o pagamento não será concluído. Neste caso, você deve entrar em contato com o Emissor do seu Cartão.

7 – Cessão
Os valores serão aportados imediatamente na sua Carteira. Isto poderá ser feito, inclusive, na HAB: comunidade e pagamentos realizando a venda à vista, em seu nome, do direito que o USUÁRIO tem de receber estes valores no prazo da bandeira, conforme explicamos acima, a instituições financeiras ou fundos de investimento em direitos creditórios. Uma vez que a venda deste direito tenha ocorrido e o valor correspondente creditado na sua Carteira, o USUÁRIO não poderá desistir ou cancelar esta venda. As condições aplicáveis a estas transações serão informadas a Você antes da efetiva transação.

8 – Custo
Para usar Cartões no Aplicativo para os fins de aporte na sua Carteira, conforme descrito acima, a HAB: comunidade e pagamentos poderá cobrar uma taxa pela prestação dos serviços, a qual remunerará também outras instituições, como os emissores dos Cartões, as credenciadoras e as bandeiras. Adicionalmente, em alguns casos, poderá ser necessário acrescentar ao custo da transação o valor de desconto que os Terceiros cobrarão para antecipar o recebimento do seu aporte na Carteira antes do prazo previsto nas regras da bandeira do seu Cartão. Antes de concluir a transação, o USUÁRIO deverá verificar todos os custos e condições aplicáveis, que serão informados previamente à aceitação da transação.

9 – Mandato
Para viabilizar a cessão prevista no item 5.2., o USUÁRIO nos concede poderes para negociar e formalizar, em seu nome e sem limitação, os termos, taxas e descontos relativos à cessão de direitos creditórios quando necessário, conforme descrito acima. A cessão será realizada conforme os contratos. Essa autorização não permitirá ao HAB: comunidade e pagamentos tome empréstimos e/ou financiamentos em seu nome.

10 – Uso
Para utilizar o Aplicativo, o USUÁRIO deve:
a – se certificar que está em lojas oficiais (Apple Store e Google Play) para o download e instalação, pois a HAB: comunidade e pagamentos não se responsabiliza por prejuízos causados por um aplicativo pirata;
b – só utilizar os serviços do Aplicativo em seu nome, pois a Conta é sua e de mais ninguém;
c – não compartilhar sua senha e não deixar ninguém acessar o Aplicativo com seu nome e com seus dados. O usuário será responsabilizado por qualquer ato a partir do uso indevido de seus dados, especialmente quando compartilhar o Aplicativo, senha ou seu celular com alguém, ou quando tenha perdido o dispositivo onde está instalado o Aplicativo sem comunicar imediatamente a HAB APP. Não será responsabilizado por qualquer dano emergente, moral ou material decorrente do uso indevido do Aplicativo ou dos seus dados de acesso (e-mail, senha, etc.);
d – certificar-se do preço, condições e todas as despesas envolvidas quando for adquirir bem ou serviço de terceiro (frete, taxas administrativas, etc.); e
e – oferecer apenas produtos e serviços que o USUÁRIO possa garantir a entrega e cumprimento das condições que acordar com o seu cliente, se for um profissional liberal ou autônomo.

11 – Como funciona o Aplicativo:
Depois que baixar e instalar o Aplicativo, precisamos te conhecer, por isso deve preencher o cadastro, que estará sujeito à análise e aprovação, para começar a realizar seus pagamentos e sacar valores acumulados na sua Carteira, todas as transações possíveis através do Aplicativo dependem de acesso à internet, que o USUÁRIO deve providenciar e arcar com eventuais custos;
a – Os pagamentos através da HAB: comunidade e pagamentos somente serão efetuados por meio de saldo existente na sua Carteira. O USUÁRIO sempre confirmará os pagamentos com a inserção de senha ou da sua digital;
b – Será analisado os pagamentos efetuados, para te proteger contra possíveis fraudes, com nossas próprias ferramentas para análises de risco. Também poderá cancelar a transação, se for entendido necessário;
c – Quando a transação for concretizada, será enviado uma mensagem para o seu e-mail. Se Você não checa seu e-mail todo dia, não tem problema, a própria HAB: comunidade e pagamentos registra todas as suas transações;
d – Você poderá efetuar um saque de cada vez, que será efetivado em até dois dias úteis. Assim como em qualquer transação, os saques serão analisados pela HAB: comunidade e pagamentos;
e – Toda vez que ocorrer um cancelamento de pagamento, com saque pendente, o sistema cancelará o saque e então o USUÁRIO precisará solicitar novamente;
f – Fique atento ao realizar suas transações. A HAB: comunidade e pagamentos não se responsabilizará por erros, independente do motivo. Será avaliado os cancelamentos e estornos requeridos, mas é sempre melhor evitar a dor de cabeça; e
g – O USUÁRIO deve reportar imediatamente qualquer erro ou má utilização do Aplicativo através da nossa Central de Ajuda. Essas informações são essenciais para mantermos o APP seguro.

12 – Condutas proibidas
Há ações que o USUÁRIO está proibido de fazer, porque violam nosso propósito e valores e podem levar ao cancelamento da sua conta, dentre elas:
a – desrespeitar as leis, especialmente as de direito autoral ou propriedade industrial; ou seja, não venda produto pirata;
b – adotar quaisquer tipos de condutas discriminatórias e/ou que estimulem ou caracterizem e/ou estejam relacionadas a, entre outras coisas, ódio, intolerância, violência física ou moral, racismo e apologia ao crime, conteúdos relacionados à pornografia, eróticos ou inadequados para menores de idade, ou associar o nome ou a marca HAB a tais condutas, direta ou indiretamente;
c – utilizar trabalho ilegal, tal como análogo ao de escravo ou mão-de-obra infantil, seja direta ou indiretamente;
d – empregar menor de 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno;
e – adotar práticas relacionadas a atividades que importem proveito criminoso de prostituição ou exploração sexual;
f – fazer discriminação negativas e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, exemplificativamente, as motivadas por: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou gravidez;
g – adotar práticas danosas ao meio ambiente;
h – enviar material publicitário não solicitado aos seus possíveis compradores ou clientes;
i – transmitir programas e arquivos com quaisquer tipos de vírus, que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros, ou violar a privacidade deles;
j – tentar obter acesso ou obter acesso a qualquer informação privilegiada sem autorização;
k – interromper ou prejudicar o serviço do Aplicativo, os servidores ou redes a ele conectados;
l – interferir na utilização do Aplicativo por outro usuário;
m – praticar qualquer ato que sobrecarregue o Aplicativo; prejudicar ninguém e nem se prejudicar; fazer uso ou realizar atividade inadequados na plataforma, como excessos, importunação, abusos ou descomedimentos de qualquer ordem;
n – vincular, sem autorização, a imagem e/ou marca da HAB APP a movimentos políticos ou partidários, sindicais, religiosos ou que tenham relação com uma das atividades ou condutas descritas neste item 8; e
o – copiar, reproduzir, modificar, criar derivações, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site, ou, aplicativo, a não ser que tenha nossa expressa autorização.

13 – Bens e serviços proibidos
Alguns produtos e serviços não podem ser comprados ou vendidos usando o aplicativo, apesar de alguns não serem ilegais. Essa lista também pode ser alterada a qualquer momento:
a – ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;
b – antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;
c – bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;
d – bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;
e – diplomas, certificados ou trabalhos acadêmicos;
f – ofertas de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;
g – compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;
h – factoring ou dropshipping;
i – medicamentos de venda exclusiva, mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares, assim como quaisquer substâncias anabolizantes ou esteroides;
j – moedas e cédulas, nacionais ou estrangeiras, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;
k – narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para a sua utilização ou qualquer outro material relacionado, além dos pesticidas e inseticidas de venda controlada;
l – objetos destinados à abertura de fechaduras, ou que possam provocar qualquer tipo de arrombamento;
m – produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que não estejam homologados, registrados ou que o USUÁRIO não tenha autorização para vender, tais como, mas não limitados a armas de fogo; medicamentos/remédios controlados; anabolizantes;
n – produtos capazes de alterar, duplicar, modificar ou substituir o procedimento, ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;
o – softwares acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;
p – veículos automotores que possuam restrições documentais, ou quaisquer gravames;
q – produtos ou serviços que ofereçam risco à segurança do consumidor;
r – produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo “fique rico rapidamente” ou “ganhe dinheiro fácil” e outros programas de marketing em níveis, marketing multinível ou marketing de rede; e
s – Qualquer atividade considerada ilegal.

14 – Rede social
O Aplicativo é também uma rede social de pagamentos, já que através dele o USUÁRIO poderá ver e interagir com as atividades (pagamentos e recebimentos) e com o perfil de outros Usuários, estando em comunidade, respeitadas as configurações de privacidade de cada um. Isso se o USUÁRIO quiser, é claro. Não deixe de ajustar suas preferências de privacidade na seção “Ajustes” do Aplicativo.

15 – Transferência HAB APP
15.1 – A “Transferência “PIXBELL: comunidade e pagamentos” permite que o USUÁRIO envie dinheiro para pessoas que não são cadastradas no Aplicativo”. Mas, atenção, o USUÁRIO é o único responsável pela inserção dos dados do pagamento e envio do link para o recebedor. Tenha atenção para o fato de que qualquer pessoa que receber o link poderá retirar o dinheiro do seu pagamento. Por isso, combine com antecedência todos os detalhes da transação, tenha atenção ao utilizar o link e somente o faça quando estiver com segurança e certeza de quem poderá receber a transação.
15.2 – Nós poderemos estabelecer alguns limites para o USUÁRIO utilizar a Transferência HAB: comunidade e pagamentos, como forma de garantir sua segurança.
15.3 – Se em até dois dias o dinheiro que o USUÁRIO enviar não for retirado, nós devolveremos o valor como saldo na sua Carteira.

16 – Dados.
16.1 – Você é responsável pela veracidade dos seus dados pessoais, dos dados do Cartão que cadastrar no Aplicativo e da conta bancária que informar. Se pedirmos, o USUÁRIO deverá comprovar que é o dono do Cartão.
16.2 – Os dados compartilhados e tratáveis dos usuários cadastrados no aplicativo, serão armazenados pelo aplicativo HAB: comunidade e pagamentos no período de 10 anos após a desativação da conta do usuário no aplicativo.
16.3 – Informações adicionais: Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (p. ex., correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição etc.), acesse a nossa Política de Privacidade no Aplicativo e no nosso site.
16.4 – Somos uma plataforma digital de pagamentos que atende a legislação regulada pelo Banco Central do Brasil, Lei Geral de proteção de dados 13.709/2018 e a legislação aplicável. Em razão disso, cumprimos obrigações regulatórias para o USUÁRIO usar a HAB: comunidade e pagamentos, como: validações cadastrais, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para cumprirmos estas e outras tarefas ao mesmo tempo em que trabalhamos a melhoria contínua da sua experiência, precisamos coletar e utilizar os seus dados (como nome, CPF, endereço, selfie e documentos com fotos).
16.5 – O uso dos seus dados poderá atender a diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades e, como citado anteriormente, para a melhoria da sua experiência, tais como:
a – procedimentos preliminares ou execução dos seus contratos conosco;
b – divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos;
c – avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil;
d – cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;
e – para exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais e arbitrais;
f – análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;
g – Verificação da sua identidade e dados pessoais (inclusive biométricos), para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude, realizada em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;
h – avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos produtos e serviços;
i – envio de comunicação para o USUÁRIO;
j – hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços.
16.6 – Para atender às finalidades previstas neste Contrato e na nossa Política de Privacidade, poderemos compartilhar seus dados pessoais, adotando todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme a legislação aplicável, com:
a – Empresas do nosso grupo econômico;
b – parceiras prestadoras de serviços, localizadas no Brasil ou no exterior.
c – órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais; e
d – Parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços.
16.7 – Para mais informações, sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (p. ex., correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição etc.), acesse a nossa Política de Privacidade no Aplicativo e no nosso site.

17 – Intermediação.
17.1 – O Aplicativo é uma plataforma de pagamentos. Fazemos somente a intermediação de seus pagamentos – entregamos o dinheiro das mãos de um usuário para as mãos de outro, mediante sua solicitação. Por isso, não nos responsabilizamos por qualquer desacordo nas relações entre o USUÁRIO e as pessoas com quem interagir.
17.2 – Esperamos que não, mas caso precise processar o Emissor do seu Cartão, algum recebedor ou terceiro associado, o USUÁRIO nos isentará de imediato de qualquer responsabilidade, já que somos meros intermediários.

18 – Marketplace
18.1 – Você pode adquirir produtos oferecidos pelos estabelecimentos comerciais que possuem parceria com a HAB: comunidade e pagamentos (“Parceiros”) através da plataforma de vendas do aplicativo HAB: comunidade e pagamentos (“Marketplace HAB APP”).
18.2 – Antes de adquirir um produto ou serviço via Marketplace HAB:comunidade e pagamentos, sugerimos que Você confira as regras e condições, termos de uso e políticas de privacidade estabelecidos exclusivamente pelos Parceiros e publicadas nos sites e/ou aplicativos destes.
18.3 – Uma ou mais ofertas podem ser excluídas ou suspensas do Marketplace HAB: comunidade e pagamentos a qualquer momento, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem comunicação prévia.
18.4 – As descrições dos produtos e serviços dos Parceiros expostos no Marketplace HAB são proporcionadas pelos próprios Parceiros ou seus respectivos fornecedores e/ou fabricantes. Em razão disso, o USUÁRIO deve estar ciente de que a informação dada sobre cada produto e/ou serviço, assim como fotografias, imagens ou vídeos a eles relacionados, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos no Aplicativo, são expostos a título orientativo e ilustrativo.
18.5 – Nós não nos responsabilizamos por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de suas decisões enquanto Usuário do Marketplace baseadas nas opiniões, recomendações contidas em conteúdos exibidos e propostos pelos nossos Parceiros, inclusive sobre os procedimentos das Assistências Técnicas indicadas pelos nossos Parceiros, caso o USUÁRIO opte pelo exercício desta alternativa para o Produto adquirido.
18.6 – Em caso de dúvidas ou reclamações relativas às suas compras no Marketplace HAB APP, Você poderá entrar em contato através do nosso canal de atendimento.

19 – Responsabilidade
Sua relação conosco precisa ser de confiança. Então, nós temos as seguintes atribuições e responsabilidades:
a – Prestamos o serviço com o máximo de diligência e técnica, segundo parâmetros adotados por serviços similares, mas não nos responsabilizamos por qualquer dano eventualmente causado por falha ou interrupção de serviços.
b – Arquivamos os seus dados em ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas. Gravaremos e faremos o arquivamento de todas as suas operações e transações conforme legislação aplicável, e poderemos utilizá-las como prova perante às autoridades administrativas, judiciais e/ou arbitrais, caso necessário.
c – Não temos como prestar garantia de que o serviço do Aplicativo não apresente falhas, seja ininterruptamente utilizável e imune à corrupção, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou quaisquer ataques de segurança, que serão considerados eventos de força maior, para todos os efeitos.
d – Poderemos suspender ou encerrar quaisquer de nossos produtos e serviços prestados através do Aplicativo, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem informação prévia.

20 – Licença
Concederemos ao USUÁRIO uma licença de uso pessoal, não exclusiva e limitada do Aplicativo, tão somente para acessar e usar, em caráter estritamente pessoal. Você não pode vender, nem revender o Aplicativo ou seu conteúdo. A natureza da licença e seus limites permanecerão os mesmos em eventuais novas versões do Aplicativo.

21 – Cessão
21.1 – Poderemos ceder os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato para terceiros, sejam do mesmo grupo econômico ou não.
21.2 – Em razão da sua Conta ser pessoal e intransferível, seus direitos no âmbito deste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, diretamente ou indiretamente, sem nosso prévio consentimento por escrito, sob pena de rescisão imediata deste Contrato e da impossibilidade de uso do Aplicativo.
22 – Propriedade intelectual
O Aplicativo, suas partes, sistemas e acessórios, pertencem a HAB:comunidade e pagamentos. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo são de propriedade ou licenciados por nós e estão protegidos pelo direito brasileiro. Nossos usuários, assim como Você, concordam que não estão autorizados a copiar, modificar, transferir ou explorar o Aplicativo, para tentar copiar ou igualar.

23 – Vigência.
Queremos que a nossa relação seja continuada, então esse Contrato tem prazo indeterminado. Mas poderemos rescindi-lo sem aviso prévio ou indenização.

24 – Comunicação.
O USUÁRIO pode falar conosco através do endereço de e-mail, pelo canal de atendimento ou número de telefone que fica dentro do nosso Aplicativo. Fique à vontade, sempre.

25 – Solução amigável.
Temos o compromisso de solucionar amigavelmente os problemas que eventualmente surgirem em relação a este Contrato. Entre em contato, somos e seremos seus parceiros.

26 – Confirmação.
Já que leu até aqui, o USUÁRIO confirma e declara, para todos os fins de direito, que tomou conhecimento de todo o conteúdo deste Contrato, entendeu perfeitamente suas cláusulas e condições, e concorda com tudo através da criação e acesso à sua Conta no Aplicativo.

27 – Conteúdo de terceiros.
O Aplicativo pode ter links para sites e aplicativos de terceiros. Ao acessar esses links, você estará em um ambiente que possui outros contratos, termos de uso e políticas de privacidade aplicáveis, que não são de nossa responsabilidade. A existência desses links não significa nenhuma relação de endosso, patrocínio ou responsabilidade entre nós e esses terceiros.

28 – Taxas e Tarifas
As transações realizadas através DA HAB APP serão realizadas de forma gratuitas, todavia, as compras realizadas pelo cartão de crédito no Aplicativo e as retiradas efetuadas nas modalidades do item 4.2 deste termo, serão tarifadas de acordo com anexo I. Podendo ser alterado as taxas e tarifas a qualquer LTDA.

29 – Recarga de Celular
Através da HAB: comunidade e pagamentos o usuário pode realizar recarga de celular das operadoras cadastradas no Aplicativo; desta forma, nas transições de aquisição de recarga nesta modalidade, será retirada as seguintes tarifas, podendo ser alterada a qualquer momento:
i – 2,99% em dinheiro;
ii – 4,99% com pagamento realizado pelo cartão de crédito.
24.2 – O prazo de recebimento, após o pagamento da compra da recarga, é a partir de 24 horas em dias úteis, para realização da análise do pagamento e da recarga.
a – transações entre partes ou contas relacionadas (autoreward);
b – transações recíprocas; e
c – transações entre contas cujo titular não seja de fato o que consta no cadastro.
30.2 – Os créditos recebidos indevidamente podem ser estornados de sua Carteira a qualquer momento, sem aviso prévio, e/ou também podemos enviar uma cobrança para o USUÁRIO.

MM EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA
CNPJ:56.961.967.0001/94